7.1. Trata-se de Representação oferecida pelo advogado Antônio Rogério de Barros Mello, em desfavor do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins, diante da alegada ilegalidade consubstanciada em possível ação omissiva de não mover para a reserva remunerada, via transferência ex-offício, os membros da corporação militar cedidos há mais de 02 (dois) anos por nomeação em cargo público civil temporário, não eletivo, em especial quanto à situação do Cabo Antônio Fagner Machado da Penha, que não teria sido promovido, nem agregado, muito menos transferido para reserva remunerada.

7.2. Em atenção aos Subitens 8.9.1 e 8.9.2 do Despacho nº 1065/2021 (evento 16), atualizamos do campo “Distribuição” do Processo nº 829/2017, passando-a da Segunda Relatoria para Corpo Especial de Auditores - COREA. cujo processo remeto ao COREA.